1.1. Estas condições aplicam-se a todos os produtos e serviços habitualmente distribuídos ou realizados pela Gavedra, S.A., com sede social em Rua João Rufino, N.º 16, Zona Industrial Vale da Goita, Paúl 2560-232 Torres Vedras e número único de matrícula e pessoa coletiva 502 917 040, doravante designada por GAVEDRA.
2.1. Todas as encomendas deverão ser previamente confirmadas por escrito.
2.2. A aceitação da encomenda pelo Cliente, implica a aceitação incondicional destas Condições Gerais de Venda, salvo quando expressamente acordadas condições particulares, entre a GAVEDRA e o Cliente.
2.3. No caso de encomendas sem indicação expressa da marca a fornecer, a GAVEDRA, reserva-se o direito de fornecer artigos equivalentes, independentemente da marca.
3.1. Os preços indicados nas nossas tabelas não incluem o IVA. Os equipamentos fornecidos são sempre faturados pelo preço em vigor na data de execução da encomenda, podendo as tabelas ser alteradas sem aviso prévio. A Gavedra reserva-se igualmente o direito de, a todo o tempo, modificar ou alterar os seus preços de venda e condições de pagamento.
4.1. As encomendas viajam por conta e risco do cliente, a quem competirá promover os seguros que entender convenientes.
4.2. As encomendas poderão ser expedidas através de transporte próprio ou pela transportadora.
4.3. Os preços indicados na Tabela de Preços entendem-se por produtos colocados no armazém do cliente dentro do território continental. No caso de fornecimentos para as ilhas da Madeira e dos Açores, a Gavedra assume o transporte desde as suas instalações até aos armazéns do transitário continental.
4.4. Nas encomendas inferiores a 300,00 € (trezentos euros) expedidas por transporte próprio será cobrado ao Cliente o valor de 7,00 € (sete euros). No caso de a mercadoria ser expedida por transportadora os portes deverão ser pagos no destino pelo cliente ao preço tabelado pela transportadora.
4.5. Nas encomendas superiores a 300,00 € (trezentos euros) quer sejam expedidas por transporte próprio ou por transportadora, os custos associados serão suportados pela GAVEDRA.
4.6. As embalagens especiais serão debitadas em separado, no mesmo impresso da fatura ou em nota de débito adicional.
4.7. Qualquer reclamação sobre deteriorações causadas pelo transporte terá de ser comunicada, por escrito, nas 48 horas imediatas à receção da encomenda.
4.8. Em caso de aplicabilidade de Incoterms nas operações comerciais entre as partes, serão aplicados os especificados na Proposta da GAVEDRA, prevalecendo as regras específicas ali indicadas para reger as obrigações e responsabilidades relativas ao transporte, seguro, riscos e demais condições pertinentes à entrega das mercadorias.
5.1. Após abertura da ficha de cliente, o prazo de pagamento automaticamente atribuído é pronto pagamento.
5.2. Só será aberto um processo de análise e aprovação de crédito se o cliente assim o solicitar.
5.3. Em caso de aprovação de crédito positiva será atribuído um plafond de crédito e um prazo de pagamento
5.4. Após aprovação de crédito o cliente será avisado do novo prazo de pagamento e do plafond que lhe foi atribuído.
5.5. A partir desse momento todas as encomendas entregues a crédito serão regidas pelas condições gerais de crédito em vigor.
6.1. As condições gerais de crédito resumem-se apenas para pedidos de fornecimento a crédito, após as mesmas terem sido aprovadas pela área de crédito da GAVEDRA
6.2. A GAVEDRA reserva o direito de alterar as condições constantes deste documento caso se verifiquem factos que impeçam a sua aplicação, mediante comunicação ao cliente.
6.3. As condições de crédito poderão ser revistas sempre que a GAVEDRA assim o entenda e caso se verifiquem factos que o justifiquem poderão ser alteradas, mediante comunicação ao cliente.
6.4. Serão aceites pagamentos em numerário, cheque ou transferência bancária para o IBAN PT50 000 705 790 000 104 000 270 do Novo Banco ou para o IBAN PT50 0035 0787 00012638230 49 da Caixa Geral de Depósitos (solicita-se após cada pagamento efetuado o envio do comprovativo para o e-mail gestaodecredito@gavedra.pt). Não serão aceites títulos de dívida, como letras.
6.5. Caso o plafond de crédito concedido pela GAVEDRA, seja ultrapassado, mesmo que o prazo de pagamento ainda não tenha atingido o seu limite de vencimento, a GAVEDRA procederá à interrupção de todos os fornecimentos a crédito, e iniciará o fornecimento a pronto pagamento.
6.6. Caso o prazo de pagamento aceite pelo cliente não seja respeitado, ainda que o plafond de crédito não tenha atingido o seu limite, a GAVEDRA suspenderá de imediato os fornecimentos.
6.7. Após a regularização dos débitos que condicionaram os fornecimentos, os fornecimentos a crédito serão repostos dentro das condições estipuladas.
6.8. A GAVEDRA reserva o direito de cobrar juros de mora civis ou comerciais, fixados à taxa legal, de acordo com o estabelecido no artigo n.º 559.º do Código Civil e art.º 102.º do Código Comercial, para o montante em atraso, quando o prazo de pagamento acordado não for respeitado. Os juros serão emitidos em fatura a cada trinta dias de atraso do documento.
7.1. Todos os descontos comerciais incidirão sempre sobre equipamentos, excluindo portes despesas de embalagem ou outros serviços.
7.2. Os eventuais descontos comerciais a praticar poderão ser diferentes de produto para produto e em função das quantidades ou valor de compra.
8.1. Após a fatura ter sido emitida, a GAVEDRA poderá oferecer descontos financeiros aos seus clientes.
8.2. As condições para a atribuição e modo de funcionamento dos descontos financeiros são da responsabilidade da GAVEDRA.
9.1. Qualquer alteração à encomenda original será comunicada por escrito ao Cliente. Caso o Cliente não diga nada em contrário a GAVEDRA dará como confirmada a alteração.
9.2. Caso não exista disponibilidade em stock para satisfazer os produtos encomendados, na totalidade ou em parte, os mesmos manter-se-ão encomendados até ao seu fornecimento integral, salvo solicitação escrita do cliente em contrário, mencionada no modelo P06.D05 – Nota de Encomenda Manual.
9.3. Os prazos de entrega indicados são por defeito meramente indicativos, a GAVEDRA só se responsabilizará por prazos de entrega por si confirmados, reservando-se a atrasos resultantes de força maior ou da responsabilidade de terceiros,
9.4. O vendedor não será responsável por qualquer tipo de deficiência ou atraso que se verifique na execução do contrato devido a casos de força maior, problemas laborais, prejuízos ou destruições nas suas instalações, atos fortuitos, guerras, revoltas, incêndios, terramotos, explosões, inundações, greves, lockouts, pandemias, epidemias, decisões das autoridades públicas, ordens ou falhas nas telecomunicações, abastecimento de eletricidade ou fonte de fornecimento ou indisponibilidade de serviços, produtos ou materiais, dificuldades na importação ou conservação de matérias-primas, ou qualquer outra contingência fora do seu controlo direto.
10.1. Os Clientes poderão apresentar reclamações por escrito, via correio normal dirigido à sede da GAVEDRA ou via email para qualidade@gavedra.pt, com acompanhamento da respetiva fatura de compra, bem como, da descrição do defeito detetado.
10.2. Todos os fornecimentos entregues de acordo com a “nota de encomenda” do cliente nos quais os bens estejam conformes (não apresentem defeitos), estes não poderão ser nem trocados, nem retomados. Qualquer disposição contrária a este princípio dependerá sempre do prévio acordo, por escrito, da GAVEDRA.
11.1. Salvo disposição expressa em contrário, a GAVEDRA garante, de acordo com o n.º 2 do artigo 1224.º do Código Civil, a prestação de serviços no prazo de 2 anos, contados sobre a entrega da obra.
Garante ainda, pelo Decreto-Lei n º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro, que transpõe as Diretivas (UE) 2019/771 e 2019/770, os componentes, materiais / equipamentos fornecidos quanto à falta de conformidade (defeitos) durante 3 anos a contar da data da receção do bem pelo Cliente, seja esta expressa ou tácita (30 dias após a prestação dos Fornecimentos, sem que tenha havido lugar ao envio de qualquer comunicação escrita pelo Cliente (Consumidor Final) à GAVEDRA relativamente a alguma não conformidade), salvo nos casos em que a data da receção do bem pelo Cliente seja anterior a 01 de Janeiro de 2022, em que a garantia é de 2 anos.
Nas situações em que o Cliente é um “Organismo” da Administração Pública, a garantia dada pela GAVEDRA é a estabelecida no artigo 397.º do Código dos Contratos Públicos, cujos prazos se iniciam após a data da assinatura do auto de receção provisório.
De resto, aplicar-se-ão as condições de garantia de compra para Utilizador Profissional (contrato de compra e venda entre um vendedor profissional e um comprador profissional) de acordo com o artigo 921.º do Código Civil, o qual dispõe que no silêncio do contrato, o prazo da garantia expira 6 meses após a entrega da coisa, se o Contrato não dispuser de forma diferente ou os usos não estabelecerem prazo maior.
11.2. Em caso de falta de conformidade (defeitos) dos bens fornecidos, o Cliente tem o direito, em primeiro lugar, à reposição da conformidade, através da reparação ou substituição do bem, e só depois à redução do preço ou à resolução do contrato.
11.3. Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o Cliente pode optar diretamente entre a substituição do bem ou a resolução do contrato, sem necessidade de verificação de qualquer condição específica.
11.4. Quando a garantia estipulada no n.º 11.1 da presente cláusula se executa através da substituição do elemento defeituoso, que por motivos de urgência deverá ser imediata, o Cliente compromete-se a enviar a peça ou elemento defeituoso à GAVEDRA no prazo máximo de 7 dias a contar da data de receção da peça ou elemento de substituição. Caso a peça ou elemento substituído não seja devolvido, a GAVEDRA faturará a peça ou elemento de substituição a preço de venda ao público.
11.5. A garantia limita-se unicamente aos produtos e serviços fornecidos pela GAVEDRA, e não cobre os danos ou defeitos decorrentes da normal utilização e desgaste dos equipamentos, o uso impróprio da coisa, negligência, o inadequado armazenamento ou manutenção, a incorreta instalação e montagem, má utilização técnica das instruções do manual de utilizador do equipamento, modificações sem aprovação, ambiente desapropriado, deterioração normal, componentes de desgaste, perdas e danos no transporte, roubo, furto, vandalismo, acidentes, eventos de força maior e, em geral, qualquer outro acontecimento exógeno à GAVEDRA e que não seja atribuível ao fabricante.
O direito de livre resolução, ou direito de arrependimento, permite ao Cliente (Consumidor Final) no prazo de 14 dias, a contar do dia seguinte em que adquire o bem, de anular a compra realizada à distância (fora do estabelecimento), sem ter de apresentar uma justificação, e reaver os valores pagos sem custos. A comunicação dessa intenção deverá ser comunicada por escrito à GAVEDRA, antes do termo do prazo de resolução.
13.1. O Cliente e a GAVEDRA recorrerão à via negocial como forma preferencial de resolução de qualquer litígio.
13.2. Por opção do Cliente, este pode solicitar a intervenção de entidades com competência na resolução extrajudicial de conflitos, nomeadamente através do recurso a mecanismos de arbitragem e mediação de conflitos e pelos centros de arbitragem de consumo legalmente autorizados
13.3. Qualquer das partes pode ainda sujeitar a resolução dos conflitos de qualquer natureza emergentes ou relacionados com o presente Contrato aos tribunais competentes, exclusivamente no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo de Torres Vedras, com expressa renúncia a qualquer outro.
14.1. Dados Pessoais
14.1.1. Entende-se por Dados Pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente
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do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
14.2. Recolha de dados pessoais
14.2.1. Normalmente, os dados pessoais recolhidos pela GAVEDRA limitam-se ao nome, endereço, número de telefone ou correio eletrónico, mas poderão ser recolhidos outros dados necessários ao fornecimento de produtos ou serviços.
14.2.2. Estes dados são processados automaticamente, em cumprimento da legislação aplicável e das condições definidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”).
14.2.3. Em geral, os dados pessoais são solicitados quando o Cliente subscreve um dos nossos produtos ou serviços.
14.2.4. A Gavedra respeita o seu direito à privacidade e não recolhe qualquer informação pessoal sobre si sem o seu prévio consentimento.
14.2.4. Alguns dos dados pessoais são de fornecimento obrigatório para a prestação do serviço. A Gavedra informará dessa obrigatoriedade e na eventualidade de falta ou de fornecimento incorreto dos dados exigidos, a Gavedra não poderá prestar o serviço contratado. A disponibilização de dados incorretos ou inexatos é da sua exclusiva responsabilidade.
14.3. Finalidade da recolha de dados
14.3.1. Em regra, os dados pessoais recolhidos junto dos Clientes destinam-se à prestação e faturação dos Serviços, à gestão e avaliação da relação contratual com o Cliente, à adaptação dos serviços às necessidades e interesses do Cliente, ao pagamento dos serviços, a ações de informação, marketing ou telemarketing da GAVEDRA, de empresas associadas ou em relação de domínio ou de grupo com a GAVEDRA e de terceiros, bem como à inclusão do Cliente nas listas de assinantes.
14.3.2. Os seus dados pessoais também serão tratados para responder às suas questões, sugestões ou reclamações.
14.3.3. Adicionalmente, podem ser comunicados às seguintes categorias de subcontratantes: fornecedores de serviços de transporte, fornecedores se serviços técnicos, fornecedores de comunicações eletrónicas e burótica online, hosting, serviços SaaS, como CRM/ERP, gestão, contabilidade, auditoria e advocacia.
15.1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a GAVEDRA, representada pelo Encarregado do Tratamento de Dados, Subcontratantes, Comunicação e Transferência de dados pessoais. Os dados pessoais, as bases de dados, as plataformas de serviços e outras operações, poderão, nos termos e condições legalmente definidos, ser alojados, partilhados e comunicados a outras empresas do Grupo GAVEDRA.
15.2. Os dados pessoais poderão, ainda, ser disponibilizados aos tribunais e às demais autoridades competentes, no estrito cumprimento do disposto na lei, designadamente quando se revelem necessários para a resolução de litígios relativos à faturação e para atividades relativas à proteção da segurança pública, da defesa e segurança do Estado e à prevenção, investigação ou deteção de ilícitos criminais.
15.3. A GAVEDRA pode também recorrer a subcontratantes para a totalidade ou parte das finalidades acima identificadas, bem como para a manutenção, alojamento e gestão dos seus sistemas e equipamentos informáticos, nos termos permitidos pela legislação que regula o tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados dos Clientes da GAVEDRA a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, ou em benefício próprio, nem relacioná-los com outros dados que possuam.
15.4. Nas situações em que os dados dos Clientes sejam transferidos ou alojados noutras empresas do Grupo GAVEDRA, os níveis de segurança e proteção não serão inferiores aos prestados pela GAVEDRA.
16.1. Os seus dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para a prestação do serviço ou produto, ou para o cumprimento de obrigações legais da GAVEDRA.
17.1. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo solicitar a sua correção ou aditamento, contactando para o efeito a GAVEDRA
17.2. O Cliente pode, ainda, a qualquer momento, opor-se ao tratamento dos dados, com exceção dos estritamente necessários à prestação do serviço, e/ou requerer eliminação dos seus dados para fins de marketing ou telemarketing ou inclusão em listas de assinantes e serviços informativos, devendo para o efeito contactar a GAVEDRA por escrito para:
GAVEDRA, SA
A/C Responsável pela Privacidade
Zona Industrial Vale da Goita
Rua João Rufino n.º16
2560-232 Torres Vedras
ou através do endereço de correio eletrónico: geral@gavedra.pt
18. Direito de Apresentar Reclamação
18.1. O cliente tem o direito de apresentar reclamação à entidade de controlo.
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